Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 13:10

Efeitos materiais da revelia se aplicam contra a fazenda pública quando a relação é de direito privado

De acordo com o ministro, "a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova?
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 12:20

Operadora de telefonia deve suspender cobrança a cliente

Será aplicada multa diária no valor de R$ 200 reais, caso a TIM descumpra a determinação que a proibiu de cobrar os serviços de linhas telefônicas estranhas ao plano do cliente
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:00

Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio

De acordo com a decisão, o morador não possui nenhuma limitação física e, portanto, não há motivo para tratamento diferenciado
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 13:50

Quarta Turma permite contestação de valor de seguro pago 37 anos após o sinistro

Beneficiários do seguro de vida de um famoso jornalista e compositor morto em 1964 tiveram o direito de contestar o valor de indenização somente em 2011
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2010 - 17:15

Seguro cobre apenas morte e invalidez de segurado

Somente morte e invalidez, total ou parcial, resultam na obrigação de pagar indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre (DPVAT)
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 13:20

Cobrança de dívida inexistente e negativação no Serasa gera indenização

Ação de Indenização por Danos Morais
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 10:14

Equiparação salarial. Paradigma e reclamante com funções distintas.

Recurso não provido.
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 10:30

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta

A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2011 - 12:55

Obrigação de cuidar dos pais é solidária entre irmãos

Quando da morte do patriarca da família, uma das filhas, através de escritura pública de divisão de bens, assumiu a obrigação de prestar assistência total à mãe
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00

Reparação civil. Dano material e moral. Danos emergentes e lucros cessantes.

Despesas médicas comprovadas nos autos. Dano emergente que deve ser indenizado.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 13:10

Processo civil. Recurso especial.

Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:40

Vítima de falsário terá nome retirado do Serasa

Ação de indenização por danos morais com pedido liminar
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 04 de Dezembro de 2012 - 13:25

Hipercard Banco deve pagar indenização a cliente

Ação ordinária
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Novembro de 2012 - 12:45

Ação popular. Publicidade pública que se constitui em promoção pessoal.

Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 10:19

Responsabilidade civil. Dano moral.

Impedimento de acesso ao interior de agência bancária. Travamento de porta giratória. Situação corriqueira e necessária à segurança de funcionários e clientes.
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2024 - 11:00

Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal.
Doutrina » Tributário Publicado em 09 de Fevereiro de 2024 - 12:17

PL do CARF e Conformidade Tributária reinventada: A transformação proposta pela Lei 14.689/23

Entendendo os impactos para contribuintes e para o Fisco com o retorno do voto de qualidade e o incentivo à conformidade tributária
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2021 - 10:01

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins, decide Primeira Seção

O entendimento foi estabelecido, por maioria de votos, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao pacificar controvérsia existente entre a Primeira Turma – que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monofásico – e a Segunda Turma – que rechaçava essa possibilidade.
Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2020 - 11:04

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 12:10

Clipping de Legislação (16 a 20 de Outubro de 2017)

Clipping de Legislação.

Exibindo resultado de 1001 até 1020 de um total de 6074

De acordo com o ministro, "a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova?

Será aplicada multa diária no valor de R$ 200 reais, caso a TIM descumpra a determinação que a proibiu de cobrar os serviços de linhas telefônicas estranhas ao plano do cliente

De acordo com a decisão, o morador não possui nenhuma limitação física e, portanto, não há motivo para tratamento diferenciado

Beneficiários do seguro de vida de um famoso jornalista e compositor morto em 1964 tiveram o direito de contestar o valor de indenização somente em 2011

Somente morte e invalidez, total ou parcial, resultam na obrigação de pagar indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores em via terrestre (DPVAT)

Ação de Indenização por Danos Morais

Recurso não provido.

A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem

Quando da morte do patriarca da família, uma das filhas, através de escritura pública de divisão de bens, assumiu a obrigação de prestar assistência total à mãe

Despesas médicas comprovadas nos autos. Dano emergente que deve ser indenizado.

Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação.

Ação de indenização por danos morais com pedido liminar

Ação ordinária

Operação com evidente desvio de finalidade. Violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

Impedimento de acesso ao interior de agência bancária. Travamento de porta giratória. Situação corriqueira e necessária à segurança de funcionários e clientes.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, intimar a companhia seguradora para que deposite o valor do seguro oferecido como garantia em execução fiscal.

Entendendo os impactos para contribuintes e para o Fisco com o retorno do voto de qualidade e o incentivo à conformidade tributária

Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.

Clipping de Legislação.

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